Configurar de acordo com as definições e normas do Estatuto.
01 - Previdenciário,
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selecionar qual é o tipo de regime previdenciário usado para os servidores vinculados a este Estatuto.
02 - Abono Família, indicar
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ndicar como será o direito e base para recebimento do abono família.
03- Anuidades, indicar
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indicar como será o direito e base para recebimento de anuidade(s).
04- Férias,
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indicar como deve ser a contagem para o direito e recebimento de férias dos servidores.
05- Licença Prêmio,
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indicar como será o direito para recebimento de licença prêmio.
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