Conceito
A audiência pública administrativa é um instrumento colocado à disposição dos órgãos públicos para, dentro de sua área de atuação, promover um diálogo com os atores sociais, com o escopo de buscar alternativas para a solução de problemas que contenham interesse público relevante e para definição de políticas públicas. A Audiência Pública é um instrumento de apoio ao processo decisório, de consulta à sociedade, que pode ou não subsidiar a expedição dos atos administrativos.
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