...
Protocolo Legislativo
• Número: poderá informar o número do protocolo legislativo
• Envio: poderá informar a data de envio
• Devolução: poderá informar a data de devolução
Aprovação Legislativa
• Fundamento: poderá informar o fundamento da aprovação legislativa
• Ementa: será preenchido automaticamente de acordo com o fundamento informado
...