Plano Plurianual - PPA
• Início: deverá informar o ano de início do Plano PlurianualPermite a alteração no número do Plano Plurianual e inclusão das informações de aprovação da Lei pelo poder legislativo.
Plano Plurianual - PPA
• Fim: será preenchido automaticamente pelo Sistema de acordo com o ano de início informado (ano informado + 3 anos)
Protocolo Legislativo
• Número: poderá informar o número do protocolo legislativo
• Envio: poderá informar a data de envio
• Devolução: poderá informar a data de devolução
• Fundamento: poderá informar o fundamento da aprovação legislativa
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Ao cadastrar o PPA pela primeira vez em uma base de dados do e-PúbIica, deve-se informar somente o ano de início e salvar. Somente após realizar todos os cadastros do PPA, como Programa, Ações, Despesas PPA, pode-se informar o protocolo legislativo e aprovação legislativa. |
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