| Parâmetros | Configuração |
|---|---|
| 02 Tribunais de Contas | Os parâmetros desse grupo se referem a informações exigidas pelo tribunal de contas |
| 02.01 TCM/PR | Habilita apenas para municípios do Paraná (PR) |
| 02.01.01 Código do tributo | Informe o código do tributo renunciado |
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