Impugnação/Interposição de Recurso Administrativo
• Número: deverá informar o número referente ao recurso administrativo.
• Tipo: deverá informar o tipo do recurso administrativo, podendo ser:
• Habilitação ou inabilitação do licitante
• Julgamento das propostas
• Anulação ou revogação da licitação
• Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral/alteração/cancelamento
• Rescisão do contrato
• Aplicação das penas de advertência/suspensão temporária/multa
• Representação
• Pedido de reconsideração
• Outros
• Data: deverá informar a data da interposição do recurso.
• Licitação: este campo será habilitado quando o tipo de recurso apresentado for: Habilitação ou inabilitação do licitante, Julgamento das propostas, Anulação ou revogação da licitação, Aplicação das penas de advertência/suspensão temporária/multa, Representação, Pedido de reconsideração e Outros.
• Contrato: este campo será habilitado quando o tipo de recurso apresentado for: Rescisão do contrato, Pedido de reconsideração e Outro&
• Recorrente: pessoa física ou jurídica, cadastrada como credor/fornecedor e participante da licitação informada.
• Quando o tipo de recurso for "Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral/alteração/cancelamento" os campos licitação e contrato ficarão desabilitados.
• Quando o tipo de recurso for "Pedido de reconsideração" e "Outros" os campos licitação e contrato não serão obrigatórios.
• Somente licitações com o status 'Liberado" são relacionáveis.
Informação Complementar
Campo destinado a acrescentar informações complementares ao recurso administrativo.
Não será possível eliminar o cadastro de recurso administrativo quando o mesmo tiver movimentações posteriores (efeito suspensivo e cancelamento de efeito suspensivo).