...
Não será possível eliminar o cadastro de recurso administrativo quando o mesmo tiver movimentações posteriores (efeito suspensivo e cancelamento de efeito suspensivo).
Efeito Suspensivo por Interposição de Recursos
• Número: deverá informar o número do recurso que será referência para o efeito suspensivo. Cada recurso terá apenas um movimento de efeito suspensivo.
• Sequência: número sequencial gerado e preenchido automaticamente pelo sistema.
• Sequência cancelada: número sequencial do cancelamento do efeito suspensivo por interposição de recurso.
• Data: deverá informar a data da interposição do recurso administrativo.
• Licitação: será preenchido automaticamente, conforme cadastro da interposição de recurso.
• Contrato: será preenchido automaticamente, conforme cadastro da interposição de recurso.
Para recursos do tipo: "Pedido de reconsideração" e "Outros" que não tenha sido preenchido os campos Licitação ou Contrato, não será possível gerar um efeito suspensivo.
Para recursos do tipo: "Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral/alteração/cancelamento" não será possível gerar efeito suspensivo. Tendo em vista que não são ligados a licitação ou contrato.
A Licitação poderá ter mais de um movimento de efeito suspensivo por interposição de recursos.
Informação Complementar
Campo destinado a acrescentar informações complementares ao referido processo.