Permite a personalização dos vencimentos base das dívidas utilizadas nas planilhas de cálculo da fiscalização. Essa configuração define as datas de vencimento de referência para cada competência, servindo como base para o cálculo de juros e multas.
Identificação
Código: Número identificador único do registro de vencimento base.
Dívida: Seleciona a dívida.
Vencimento base: Defini qual a configuração de vencimento que será utilizada.
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