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Condição de lançamento: Define as condições de cobrança e vencimento do imposto associado.
Multa de Infração
Dívida: Identifica o tipo de débito gerado pela penalidade Dívida relacionada a multa de infração, quando esta for lançada separada.
Tributo: Define o código ou tipo de lançamento correspondente à multa Tributo relacionado a multa de infração.
Condição de lançamento: Especifica o prazo e Define as condições para pagamento de cobrança e vencimento da multa de infração.
Penalidade
Denominação: Nome Descrição do valor da penalidade aplicada à infração.
Forma de cálculo: Define se a penalidade será calculada por valor ou percentual.
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Percentual mínimo/máximo: Quando Quando aplicável, permite configurar percentuais mínimo e máximo sobre o valor base.da moeda quando esta for unidade fiscal (ex.: UFM).