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Parâmetro	Função	Observação
14 Fiscalização	Agrupa as configurações relacionadas aos processos e documentos de fiscalização.	As configurações definidas nesta tela impactam diretamente a numeração, prazos e integrações dos documentos e processos fiscais.
14.01 Processo	Define parâmetros de numeração aplicáveis aos processos de fiscalização.	Determina se a numeração dos processos será por exercício (reinicia a cada ano) ou continuada (mantém a sequência).
14.

02 Ordem de ServiçoDefine regras de numeração para as ordens de serviço emitidas.Quando configurada por exercício, a numeração é reiniciada a cada ano; caso contrário, segue sequência contínua.14.03 Documento AvulsoDefine a numeração dos documentos fiscais avulsos.A numeração por exercício garante que cada ano inicie com nova sequência.14.04 AutoregularizaçãoConfigura parâmetros para a autorregularização.A numeração também pode ser definida por exercício.14.05 Domicílio EletrônicoDefine se há integração com o domicílio eletrônico municipal.Quando configurado como Sim, os documentos de fiscalização são automaticamente integrados e enviados ao domicílio eletrônico do contribuinte.14.06 PrazosDefine prazos padrões aplicáveis às etapas de fiscalização.Permite configurar prazos de Intimação, Notificação/Auto de Infração, Impugnação, e Prorrogação. O sistema realiza o cálculo automático das datas de vencimento conforme a configuração.ParâmetroFunçãoObservação14 FiscalizaçãoAgrupa as configurações relacionadas aos processos e documentos de fiscalização.As configurações definidas nesta tela impactam diretamente a numeração, prazos e integrações dos documentos e processos fiscais.14.

01

ProcessoDefine parâmetros de numeração aplicáveis aos processos de fiscalização

.

Determina se a numeração dos processos será por exercício (reinicia a cada ano) ou continuada (mantém a sequência).14.

01

.01

Numeração	Define se a numeração dos processos é por exercício ou contínua.
14.01.02 Numeração de documentos	Determina se a numeração dos documentos vinculados ao processo será sequencial por exercício, contínua ou por processo.
14.02 Ordem de Serviço	Define regras de numeração para as ordens de serviço emitidas.	Quando configurada por exercício, a numeração é reiniciada a cada ano; caso contrário, segue sequência contínua.
14.02.01 Numeração	Define se a numeração da ordem de serviço será por exercício ou contínua.
14.03 Documento Avulso	Define a numeração dos documentos fiscais avulsos.	A numeração por exercício garante que cada ano inicie com nova sequência.
14.03.01 Numeração	Define se a numeração de documentos avulsos será por exercício ou contínua.
14.04 Autorregularização	Configura parâmetros para a autorregularização.	A numeração também pode ser definida por exercício.
14.04.01 Numeração	Define se a numeração dos autos de infração gerados na autorregularização será por exercício ou contínua.
14.04.02 Campos do separador auto de infração obrigatório	Define se os campos do separador auto de infração devem ser obrigatórios

no separador correspondente

.	Quando configurado como Sim, todos os campos do auto de infração deverão ser preenchidos.
14.05 Domicílio Eletrônico	Define se há integração com o domicílio eletrônico municipal.	Quando configurado como Sim, os documentos de fiscalização são automaticamente integrados e enviados ao domicílio eletrônico do contribuinte.
14.05.01 Integra com domicílio eletrônico	Define se o envio automático de documentos será realizado ao domicílio eletrônico.
14.06 Prazos	Define prazos padrões aplicáveis às etapas de fiscalização.	Permite configurar prazos de Intimação, Notificação/Auto de Infração, Impugnação e Prorrogação. O sistema realiza o cálculo automático das datas de vencimento conforme a configuração.
14.06.01 Prazo Intimação	Define o prazo padrão para vencimento da intimação.