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Código: Número de identificação do termo (gerado automaticamente pelo sistema).
Exercício: Ano de referência da fiscalização.
Emissão: Data em que o termo foi emitido.
Intimação: Vincula o termo à intimação relacionada.
Denominação: Nomeia o termo de apreensão Título ou nome atribuído ao termo.
Fundamento: Permite descrever a base legal que embasa a apreensão.
- Citação: Campo destinado a registrar dispositivos legais ou observações específicas.
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