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- Regularizado: Indica que o contribuinte atendeu à notificação e solucionou as pendências.
- Irregular: Indica que não houve regularização dentro do prazo, permitindo a abertura de processo de fiscalização ou auto de infração avulso para aplicação de penalidades.
- Cancelado: Indica que o documento foi cancelado.
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Menu Ações
Dados Complementares
- Termo de Abertura;
- Intimações;
- Termos de Apreensão;
- Termos de Prorrogação;
- Autos de Infração;
- Notificações;
- Termos de encerramento:
- Outros documentos:
Movimentos
Permite visualizar e gerenciar os registros de um processo de fiscalização, possibilitando a realização de diversas operações, como alterar a situação, registrar ocorrências, alterar período de fiscalização e fiscais.
- Ocorrência: Permite adicionar textos complementares de ocorrências ao processo de de fiscalização, mantendo registro histórico.
- Cancelar: Efetua o cancelamento do processo de fiscalização, cancelando todos débitos e os documentos emitidos para o mesmo.
- Suspender: Efetua a suspensão do processo de fiscalização, cancelando todos os débitos e os documentos emitidos para o mesmo.
- Reativar: Reativa o processo de fiscalização, porém não reativa os débitos e os documentos emitidos.
- Alterar período de fiscalização: Permite alterar o período de fiscalização mediante justificativa
- Alteração de fiscais: Permite alterar os fiscais do processo mediante justificativa
Veja também
- Tarefas: Ações Padrão.
- Dados complementares: Termo de Abertura, Intimações, Termos de Apreensão, Termos de Prorrogação, Autos de Infração, Notificações.
- Opções avançadas: Visualizar Auditoria.