| deverão ser obrigatórios. | Quando configurado como Sim, todos os campos do auto de infração deverão ser preenchidos. |
| 14.05 Domicílio Eletrônico | Define se há integração com o domicílio eletrônico municipal. | Quando configurado como Sim, os documentos de fiscalização são automaticamente integrados e enviados ao domicílio eletrônico do contribuinte. |
| 14.05.01 Integra com domicílio eletrônico | Define se o envio automático de documentos será realizado ao domicílio eletrônico. |
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| 14.06 Prazos | Define prazos padrões aplicáveis às etapas de fiscalização. | Permite configurar prazos de Intimação, Notificação/Auto de Infração, Impugnação e Prorrogação. O sistema realiza o cálculo automático das datas de vencimento conforme a configuração. |
| 14.06.01 Prazo Intimação | Define o prazo padrão para vencimento da intimação. |
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| 14.06.02 Prazo Notificação / Auto de Infração | Define o prazo padrão para vencimento da notificação ou auto de infração. |
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| 14.06.03 Prazo Impugnação da Notificação / Auto de Infração | Define o prazo padrão para impugnação da notificação ou auto de infração. |
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| 14.06.04 Prazo máximo de prorrogação | Define o limite máximo de prorrogação aplicável. |
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| 14.06.05 Prazo após impugnação | Define o prazo padrão a ser considerado após o término da impugnação. |
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| 14.07 Importação de Notas | Configura parâmetros de integração para importação de notas fiscais. |
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| 14.07.01 Nota Nacional | Define URLs e certificados para integração com a NFS-e Nacional. |
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| 14.07.01.01 URL Webservice Consulta NSU | Endereço do serviço utilizado para consulta de NSU. |
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| 14.07.01.02 URL Webservice Baixar PDF | Endereço do serviço utilizado para download dos arquivos PDF das notas. |
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| 14.07.01.03 Certificado Digital | Informa o certificado digital utilizado na integração. |
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| 14.07.01.04 Senha do Certificado | Senha correspondente ao certificado digital informado. |
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| 14.07.02 Nota Pública | Define parâmetros de integração com notas fiscais públicas. |
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| 14.07.02.01 Usuário | Usuário utilizado na autenticação do serviço de integração. |
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| 14.07.02.02 URL Webservice | Endereço do serviço utilizado para importação de notas públicas. |
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| 14.07.02.03 Senha | Senha utilizada na autenticação do serviço de integração. |
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