O "Termo de Abertura" é o documento que formaliza o início do processo de fiscalização, registrando as informações básicas sobre a ação fiscal, o fiscal responsável e o prazo de execução. Essa tela permite visualizar e editar os dados gerados automaticamente no momento da criação do processo.
Modelo de Documento de Fiscalização
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Menu Ações
Movimentos
- Ciência: Permite ao usuário informar a data da ciência e a pessoa ciente.
- Ocorrências: Permite adicionar textos complementares de ocorrências ao processo de de fiscalização, mantendo registro históricotermo relacionando o tipo de ocorrência cadastrado.
- Anexos: Permite adicionar anexos relacionados ao termo de abertura.
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