O objetivo da Manutenção do PPA é Permite a alteração no número do Plano Plurianual e inclusão das informações de aprovação da Lei pelo poder legislativo.
Plano Plurianual - PPA
• Início: deverá informar o ano de início do Plano Plurianual;
• Fim: será preenchido automaticamente pelo Sistema de acordo com o ano de ínicio início informado (ano informado + 3 anos)Protocolo Legislativo
• Número: poderá informar o número do protocolo legislativo;
• Envio: poderá informar a data de envio;
• Devolução: poderá informar a data de devolução;
Aprovação Legislativa
• Fundamento: poderá informar o fundamento da aprovação legislativa;
• Ementa: será preenchido automaticamente de acordo com o fundamento informadcu
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Ao cadastrar o PPA pela primeira vez em uma base de dados do e-PúbIica, deve-se informar somente o ano de início e salvar. Somente após realizar todos os cadastros do PPA, como Programa, Ações, Despesas PPA, pode-se informar o protocolo legislativo e aprovação legislativa. |
FINALIZAR
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Tarefas: Ações Padrão |