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• Especificação: poderá informar a especificação da obras/serviço de engenharia. Esse campo é habilitado quando finalidade da licitação é "2- Obras e serviços de engenharia". Campo obrigatório para TCEEC a partir do ano de 2018 quando a finalidade é "Obras e serviços de engenharia"
• Objeto: deverá ser preenchido com informações referentes ao objeto da licitação. A descrição deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
• Tipo de licitação: será preenchido automaticamente de acordo com a Finalidade informada. Determina o critério de julgamento utilizado pela administração pública para seleção da proposta mais vantajosa. Os tipos são:
• Melhor técnica: seleção da proposta mais vantajosa com base no produto/serviço de maior qualidade;
• Menor preço: seleção da proposta mais vantajosa financeiramente para administração pública;
• Técnica e preço: seleção com base de uma média das notas obtidas nas propostas de preço e de técnica;
• Maior lance ou oferta: seleção com base na proposta com maior preço oferecido pelo participante;
• Maior desconto: seleção com base na proposta com maior desconto oferecido pelo participante;
• Forma de julgamento: determina a forma de julgamento das propostas dos interessados e concorrentes ao certame. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital de licitação. Poderá ser julgada das seguintes formas:
• Global: julgamento com base no valor global da proposta;
• Por item: julgamento com base no valor untário unitário dos tens da proposta;
• Lote: julgamento com base no valor do lote da proposta;
• Valor total estimado: será preenchido automaticamente de acordo com os tens relacionados na ação itens;
• Responsável jurídico: será informado o advogado responsável por analisar e regularizar a licitação. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital;
• Registro de preçoExclusivo para ME/EPP: deverá selecionar escolher se o edital é ou não é para Registro de Preço& Registro de Preço é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição de bens, para contratações futuras;
• Forma de realização: deverá ser informado a forma de realização do pregão Poderá ser realizado das seguintes formas:
• Presencial: realizado de forma que os licitantes se encontram e participam da disputa, por meio de propostas escritas e lances verbais;
• Eletrônico: pregão eletrônico foi criado visando, basicamente, aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório. Acontece de maneira mais rápida e eficiente, por meio da tecnologia para facilitar a participação de fornecedores de todo o país;processo licitatório é específico para participantes classificados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Microempreendedor Individual;
Controle Quantitativo
• Controla quantidade: deverá escolher "Sim" ou "Não" para definir de que forma os tens serão controlados pelo sistema;
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Prazo Final de Entrega dos Envelopes
Será determinado em edital o prazo final de entrega dos envelopes para os interessados ao certame. campos Data, Hora e Local é obrigatório para liberação do edital;
O preenchimento dos Campos Data, Hora e Local é obrigatório para liberação do edital;
• Data: informe a data-limite da entrega dos envelopes;
• Hora: informe a hora-limite da entrega dos envelopes;
• Local: informe o local de entrega dos envelopes;
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não poderá se inferior a 8 (oito) intervalo mínimo entre a publicação da carta-convite e a entrega dos envelopes é de 5 dias úteis.
Abertura dos Envelopes
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