Objetivo
Este manual tem por finalidade orientar o correto preenchimento e uso da funcionalidade de Impugnação/Interposição de Recurso, permitindo o registro formal de manifestações apresentadas por interessados em processos licitatórios ou contratuais no sistema e-Pública.
1. Cadastro da Impugnação / Interposição de Recurso
Campos de Preenchimento Obrigatório
Número:
Informe o número de identificação da impugnação ou recurso. O campo aceita letras, números e caracteres especiais, de acordo com o padrão da entidade.Tipo:
Selecione o tipo da manifestação, entre as opções:Habilitação ou inabilitação do licitante
Julgamento das propostas
Anulação ou revogação da licitação
Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral / alteração / cancelamento
Rescisão do contrato
Aplicação das penas de advertência / suspensão temporária / multa
Representação
Pedido de reconsideração
Outros
Data:
Informe a data da interposição do recurso ou impugnação. Deve corresponder à data do protocolo ou recebimento oficial.
2. Campos Condicionais
Licitação:
Este campo será habilitado automaticamente para os seguintes tipos:Habilitação ou inabilitação do licitante
Julgamento das propostas
Anulação ou revogação da licitação
Aplicação das penas de advertência / suspensão temporária / multa
Representação
Pedido de reconsideração
Outros
Licitações com status diferente de “Liberado” não poderão ser relacionadas.
Contrato:
Habilitado apenas para os tipos:Rescisão do contrato
Pedido de reconsideração
Outros
Observação:
Quando o tipo selecionado for “Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral / alteração / cancelamento”, os campos Licitação e Contrato serão desabilitados.
Para os tipos “Pedido de reconsideração” e “Outros”, os campos Licitação e Contrato não são obrigatórios.
3. Recorrente / Impugnante
Recorrente:
Informe o participante do processo (pessoa física ou jurídica) que está interpondo o recurso ou impugnação.
Este deverá estar previamente cadastrado como credor/fornecedor e ser participante da licitação, quando for o caso.
4. Informações Complementares
Informação Complementar:
Campo livre para adicionar observações, fundamentos ou justificativas relacionadas ao recurso ou impugnação.
5. Funcionalidades Adicionais – Menu Lateral Direito
Ao acessar uma impugnação/interposição de recurso já cadastrada, o sistema disponibiliza funcionalidades extras no menu lateral direito:
Dados Complementares
Anexo:
Permite incluir ou visualizar documentos anexos vinculados ao processo de impugnação/recurso.Texto:
Possibilita a utilização de modelos padronizados para auxiliar na redação de textos. Também exibe as macros disponíveis para geração automatizada dos textos vinculados.
Movimentos
Suspender:
Executa a ação de suspensão do processo, gerando o movimento correspondente no sistema.
Opções Avançadas
Visualizar Auditoria:
Permite acessar o histórico de alterações e movimentações realizadas no processo administrativo associado.
6. Regras
Após o registro de efeitos posteriores (como suspensão ou cancelamento de suspensão), não será possível excluir o cadastro da impugnação/interposição de recurso.