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• Especificação: poderá informar a especificação da obras/serviço de engenharia. Esse campo é habilitado quando finalidade da licitação é "2- Obras e serviços de engenharia". Campo obrigatório para TCEEC a partir do ano de 2018 quando a finalidade é "Obras e serviços de engenharia"
• Objeto: deverá ser preenchido com informações referentes ao objeto da licitação. A descrição deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
• Tipo de licitação: será preenchido automaticamente de acordo com a Finalidade informada. Determina o critério de julgamento utilizado pela administração pública para seleção da proposta mais vantajosa. Os tipos são:
• Menor preço para as finalidades de compras e outros serviços; obras e serviços de engenharia; serviços de publicidade;
reforma de edifícios e equipamentos;
• Maior Lance ou Oferta para as finalidades de alienação de bens e concessão de direto;
• Maior desconto: seleção com base na proposta com maior desconto oferecido pelo participante;
• Forma de julgamento: determina a forma de julgamento das propostas dos interessados e concorrentes ao certame. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital de licitação. Poderá ser julgada das seguintes formas:
• Global: julgamento com base no valor global da proposta;
• Será obrigatório automaticamente e será julgada da seguinte forma: Por item: julgamento com base no valor untário unitário dos tens da proposta;
• Lote: julgamento com base no valor do lote da proposta;
• Valor total estimado.
• Embasamento legal: poderá ser informado qual o artigo da Lei 8EBBE3 que justifica a dispensa por justificativa;
• Justificativa: caso tenha um embasamento legal, deverá descrever a justificativa para a dispensa por justificativa.
• Valor do processo: será preenchido automaticamente de acordo com os tens relacionados na ação itens;.
• Responsável jurídico: será informado o advogado responsável por analisar e regularizar a licitação. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital;• Registro de preço: deverá selecionar se o edital é ou não é para Registro de Preço& Registro de Preço é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição de bens, para contratações futuras;
• Forma de realização: deverá ser informado a forma de realização do pregão Poderá ser realizado das seguintes formas:
• Presencial: realizado de forma que os licitantes se encontram e participam da disputa, por meio de propostas escritas e lances verbais;
• Eletrônico: pregão eletrônico foi criado visando, basicamente, aumentar a quantidade de participantes e baratear o processo licitatório. Acontece de maneira mais rápida e eficiente, por meio da tecnologia para facilitar a participação de fornecedores de todo o país;
Esta modalidade pode ser movimentada mesmo com valor zero.
Controle Quantitativo
• Controla quantidade: deverá escolher "Sim" ou "Não" para definir de que forma os tens serão controlados pelo sistema;
Tratamento diferenciado para ME/EPP/MEI
Fornecedores classificados como ME/EPP/MEI, podem ter tratamento diferenciado para licitações. Por meio dos campos abaixo, poderá ser escolhido se a licitação é exclusiva para empresas ME/EPP/MEI, não é exclusiva, ou se somente uma parcela dos itens será destinada apenas para esse tipo de empresa. Em licitações globais, em que os itens não são exclusivos para ME/EPP/MEI, poderá ser informado um valor ou cota, destinado apenas para oferta de empresas com estas classificações.
• Exclusivo: deverá escolher se o processo licitatório é específico para participantes classificados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e/ou Microempreendedor individual;
• Cota reservada poderá informar a cota reservada para empresas ME/EPP/MEI;
• Total estimado reservado: poderá informar o total estimado dos tens para empresas ME/EPP/MEI.
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O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não poderá se inferior a 8 (oito) dias úteis.
Abertura dos Envelopes
Será determinado em edital a abertura dos envelopes para os interessados ao certame. O preenchimento dos campos Data, Hora e Local é obrigatório para liberação do edital;
• Data: informe a data-limite de abertura dos envelopes;
• Hora: informe a hora-limite de abertura dos envelopes;
• Local: informe o local de abertura dos envelopes;
Execução
Ficará determinado o regime de execução do objeto licitado.
• Forma: deverá escolher a forma de execução do edital que pode de ser:
• Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiro& Nesse caso, deverá ser informado o campo Regime.
• Não utiliza: quando não é necessário indicar nenhuma forma de execução;
• Regime: caso informada Execução indireta no campo Forma, deve-se selecionar um dos seguintes regimes:
• Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
• Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
• Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
• Tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
• Permite subcontratação: deverá escolher se permite ou não. E utilizado para possibilitar a subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais em contratos de serviços e obras;
• Previsão de início: data de previsão do início execução do contrato. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital;
• Garantia: poderá informar o campo "Garantia" a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de serviços e aquisições;
• Multa: poderá informar o campo "Muta" para identificar os procedimentos, que poderão ser realizados, no caso de inexecução total ou parcial do contrato e, desde que prevista no instrumento convocatório, a administração poderá aplicar também outras advertências;
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Informações Complementares
• Observação: poderá informar uma observação para o edital de licitação.
• Previsão de publicação: poderá informar uma data de previsão de publicação do edital de licitação. Campo obrigatório para liberação do edital quando TCE-SC (a partir de 2021).
Campos disponíveis quando TCE/SC:
• Chave no ICE: exibe a chave de registro do movimento enviado ao e-sfinge online.
Orçamento sigiloso: deverá indicar se o orçamento é sigiloso ou não.
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