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- Modelo de Documento de Fiscalização: Seleciona o modelo cadastrado para emissão da notificação de autorregularização.
- Tipo: Define o tipo de documento emitido (fixo como “Autorregularização”).
- Código: Número identificador do documento de autorregularização.
- Exercício: Ano de referência da emissão.
- Emissão: Data em que a notificação é emitida.
- Prazo: Data limite para que o contribuinte realize a regularização.
- Tipo de pessoaGrupo: Define se a autorregularização aplica-se a contribuintes, econômicos ou imóveis.
Contribuinte: Identificação do contribuinte vinculado ao documento.
Econômico: Nome e número do cadastro econômico vinculado (se aplicável).
Imóvel: Nome e número do cadastro imobiliário vinculado (se aplicável).
- Denominação: Nome ou título do documento (ex.: Notificação de Autorregularização).
- Fundamento: Base legal que embasa a notificação, podendo incluir leis, portarias e dispositivos normativos.
- Citação: Campo destinado a observações ou citações adicionais sobre o documento.
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- Regularizado: Indica que o contribuinte atendeu à notificação e solucionou as pendências.
- Irregular: Indica que não houve regularização dentro do prazo, permitindo a abertura de processo de fiscalização ou auto de infração avulso para aplicação de penalidades.
- Cancelado: Indica que o documento foi cancelado.
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Menu Ações
Dados Complementares
Movimentos
Permite visualizar e gerenciar os registros de um processo de fiscalização, possibilitando a realização de diversas operações, como alterar a situação, registrar ocorrências, alterar período de fiscalização e fiscais.
- Ciência: Permite ao usuário informar a data da ciência e a pessoa ciente.
- Alteração de fiscais: Permite alterar os fiscais da autorregularização mediante justificativa.
- Alteração de situação: Permite alterar o status da autorregularização conforme seu andamento, atualizando o registro no sistema.
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