A tela de "Intimação" permite registrar e emitir documentos oficiais de comunicação entre a fiscalização e o contribuinte. Nela são informados os dados básicos do documento, o modelo utilizado, o fiscal responsável e os documentos complementares que acompanham a intimação.
Modelo de Documento de Fiscalização
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- Observação: Campo reservado para inserir observações referente ao termo de abertura do processo de fiscalização.
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Menu Ações
Movimentos
- Ciência: Permite ao usuário informar a data da ciência e a pessoa ciente.
- Entregas de documentos: A opção tem como objetivo registrar as entregas de documentos realizadas pelo contribuinte em resposta a uma Intimação. Por meio dela é possível controlar os arquivos entregues, a data de emissão da entrega e eventuais observações complementares do fiscal.
- Devoluções de documentos: A opção tem como objetivo registrar a devolução de documentos realizada pela fiscalização ao contribuinte, encerrando o ciclo de análise de uma intimação. Por meio dessa tela, o fiscal pode informar quais documentos estão sendo devolvidos, registrar observações e manter o controle do fluxo documental dentro do processo de fiscalização.
- Ocorrências: Permite adicionar textos complementares de ocorrências ao termo relacionando o tipo de ocorrência cadastrado.
- Anexos: Permite adicionar anexos relacionados ao termo de aberturaa intimação.
- Cancelar: Cancela a intimação alterando o seu status para "Inativo".
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