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• Modelo de Documento de Fiscalização: Seleciona o modelo cadastrado para emissão da notificação de autorregularização.
• Tipo: Define o tipo de documento emitido (fixo como “Autorregularização”).
• Código: Número identificador do documento de autorregularização.
• Exercício: Ano de referência da emissão.
• Emissão: Data em que a notificação é emitida.
• Prazo: Data limite para que o contribuinte realize a regularização.
• Tipo de pessoaGrupo: Define se a autorregularização aplica-se a contribuintes, econômicos ou imóveis.

• Contribuinte: Identificação do contribuinte vinculado ao documento.

• Econômico: Nome e número do cadastro econômico vinculado (se aplicável).

• Imóvel: Nome e número do cadastro imobiliário vinculado (se aplicável).

• Denominação: Nome ou título do documento (ex.: Notificação de Autorregularização).
• Fundamento: Base legal que embasa a notificação, podendo incluir leis, portarias e dispositivos normativos.
• Citação: Campo destinado a observações ou citações adicionais sobre o documento.

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Menu Ações

Dados Complementares

• Termo de AberturaAnexos;
• Intimações;
• Termos de Apreensão;
• Termos de Prorrogação;
• Autos de Infração;
• Notificações;
• Termos de encerramento:
• Outros documentos:
• Consultar Auto de Infração.
  
  

Movimentos

Permite visualizar e gerenciar os registros de um processo de fiscalização, possibilitando a realização de diversas operações, como alterar a situação, registrar ocorrências, alterar período de fiscalização e fiscais.

• OcorrênciaCiência:   Permite adicionar textos complementares de ocorrências ao processo de de fiscalização, mantendo registro histórico.
• Cancelar: Efetua o cancelamento do processo de fiscalização, cancelando todos débitos e os documentos emitidos para o mesmo. 
• Suspender: Efetua a suspensão do processo de fiscalização, cancelando todos os débitos e os documentos emitidos para o mesmo.
• Reativar: Reativa o processo de fiscalização, porém não reativa os débitos e os documentos emitidos. 
• Alterar período de fiscalização: Permite alterar o período de fiscalização mediante justificativa
• Alteração de fiscais: Permite alterar os fiscais do processo mediante justificativa
• ao usuário informar a data da ciência e a pessoa ciente.
• Alteração de fiscais: Permite alterar os fiscais da autorregularização mediante justificativa.
  
• Alteração de situação: Permite alterar o status da autorregularização conforme seu andamento, atualizando o registro no sistema.

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