Inexigibilidade de licitação
Opção com a finalidade de cadastrar um processo do tipo inexigibilidade de licitação.
Edital de Inexigibilidade de licitação
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Processo licitatório
- Emissão: Informe a data de emissão do edital
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- .
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- Controle de numeração:
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- Permite vincular um número de controle
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- previamente cadastrado. Ao selecionar, os campos “Número” e “Objetos” são preenchidos automaticamente.
- Número: Preencher com o número de identificação do edital.
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- Processo administrativo:
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- Caso aplicável, informe o processo administrativo relacionado.
- Finalidade: Selecione a finalidade do edital
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- , dentre:
- Obras e Serviços de Engenharia
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- Serviços de Publicidade
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- Reforma de Edifícios e Equipamentos
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- Alienação de Bens
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• Especificação: poderá informar a especificação da obras/serviço de engenharia. Esse campo é habilitado quando finalidade da licitação é "2- Obras e serviços de engenharia". Campo obrigatório para TCEEC a partir do ano de 2018 quando a finalidade é "Obras e serviços de engenharia"
• Objeto: deverá ser preenchido com informações referentes ao objeto da licitação. A descrição deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
• Tipo de licitação: será preenchido automaticamente de acordo com a Finalidade informada. Determina o critério de julgamento utilizado pela administração pública para seleção da proposta mais vantajosa. Os tipos são:
• Menor preço para as finalidades de compras e outros serviços; obras e serviços de engenharia; serviços de publicidade;
reforma de edifícios e equipamentos;
• Maior Lance ou Oferta para as finalidades de alienação de bens e concessão de direto;
• Forma de julgamento: determina a forma de julgamento das propostas dos interessados e concorrentes ao certame. Será obrigatório automaticamente e será julgada da seguinte forma: Por item: julgamento com base no valor unitário dos tens da proposta.
• Embasamento legal: poderá ser informado qual o artigo da Lei 8EBBE3 que justifica a dispensa por justificativa;
• Justificativa: caso tenha um embasamento legal, deverá descrever a justificativa para a dispensa por justificativa.
• Valor do processo: será preenchido automaticamente de acordo com os tens relacionados na ação itens.
• Responsável jurídico: será informado o advogado responsável por analisar e regularizar a licitação. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital;
Esta modalidade pode ser movimentada mesmo com valor zero.
Controle Quantitativo
• Controla quantidade: deverá escolher "Sim" ou "Não" para definir de que forma os tens serão controlados pelo sistema;
Execução
Ficará determinado o regime de execução do objeto licitado.
• Forma: deverá escolher a forma de execução do edital que pode de ser:
• Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiro& Nesse caso, deverá ser informado o campo Regime.
• Não utiliza: quando não é necessário indicar nenhuma forma de execução;
• Regime: caso informada Execução indireta no campo Forma, deve-se selecionar um dos seguintes regimes:
• Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
• Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
• Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
• Tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
• Permite subcontratação: deverá escolher se permite ou não. E utilizado para possibilitar a subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais em contratos de serviços e obras;
• Previsão de início: data de previsão do início execução do contrato. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital;
• Garantia: poderá informar o campo "Garantia" a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de serviços e aquisições;
• Multa: poderá informar o campo "Muta" para identificar os procedimentos, que poderão ser realizados, no caso de inexecução total ou parcial do contrato e, desde que prevista no instrumento convocatório, a administração poderá aplicar também outras advertências;
Programação Financeira
• Forma de pagamento: poderá escolher se a forma de pagamento será à vista ou a prazo;
• Condições de pagamento: poderá informar as condições de pagamento determinantes, a qual a administração disponibiliza para execução do objeto licitado;
• Validade da proposta: poderá informar o prazo determinado em edital referente a validade das propostas de preço. O prazo de validade das propostas será de BCI (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;
• Reajuste: poderá informar, caso exista a possibilidade de aumento do valor pactuado no contrato e previsto no edital. Visa compensar perda decorrente da desvalorização da moeda ou da elevação dos custos relativos ao objeto;
Forma de Entrega
• Tipo de entrega: poderá escolher se a entrega ou execução do objeto licitado será única ou fracionada;
• Prazo de entrega: poderá informar a data final para entrega ou execução do objeto licitado;
• Local de entrega: poderá informar o local determinado para entrega ou execução do objeto licitado;
Prorrogação
• Previsão de cláusula: poderá escolher "Sim" ou "Não'% Indica se existe previsão de prorrogação do processo licitatório. Quando escolher "Sim", o campo "Descrição" será habilitado;
• Descrição: poderá informar uma descrição para a previsão da cláusula de prorrogação. Campo habilitado somente quando a "Previsão de cláusula" for igual a "Sim".
Informações Complementares
• Observação: poderá informar uma observação para o edital de licitação.
Campos disponíveis quando TCE/SC:
• Chave no ICE: exibe a chave de registro do movimento enviado ao e-sfinge online.
Orçamento sigiloso: deverá indicar se o orçamento é sigiloso ou não.
- Concessões, Contratações, Termos de Parceria, entre outros.
- Especificação: Informar a especificação da obra/serviço de engenharia. (Obrigatório para ao TCE/SC a partir de 2018)
- Forma de julgamento: Define como será avaliadas as propostas, opções "Global", "Por item" ou "Lote".
- Registro de preço: Indicar se o edital está vinculado a um registro de preços para contratações futuras.
- Responsável jurídico: Informar o advogado responsável.
- Controla quantidade: Indicar se há controle de quantidade nos itens.
- Valor total estimado: Calculado automaticamente com base nos itens.
- Objeto: Descrição clara, suficiente e objetiva do objeto licitado.
Envelopes
As datas, horários e locais de entrega e abertura dos envelopes devem ser definidos conforme o edital:
Data/Hora/Local de Entrega (Inicial e Final)
Execução/Entrega
Execução
Forma de Execução: "Direta", "Indireta" e "Não utiliza".
Regime de Execução: Disponível se execução for indireta. Pode ser "Empreitada por preço global", "Empreitada por preço unitário", "Empreitada integral" e "Tarefa".
Permite Subcontratação: Indica se subcontratações são permitidas.
Previsão de Início: Data prevista para início da execução.
Tipo de Entrega: "Total" ou "Fracionada".
Garantia: Informar, se exigida em edital, a forma de garantia contratual.
Multa: Prever penalidades por inexecução parcial ou total.
Prazo de Entrega: Data limite para entrega do objeto.
Local de Entrega: Informe o local de entrega ou execução.
Programação Financeira
Forma de Pagamento: "Única" ou "Parcelada".
Condições de Pagamento: Especificar as condições ofertadas pela administração.
Validade da Proposta: Por padrão, 60 dias, salvo especificação diferente em edital.
Reajuste: Informe a possibilidade de reajuste contratual, se previsto.
Prorrogação
Cláusula de Prorrogação: Indicar se existe previsão no edital.
Descrição: Detalhe da cláusula, se houver.
Informações Complementares
Observação: Campo livre para observações gerais.