Permite o cadastro e a configuração das infrações utilizadas nos processos de fiscalização, associando fundamentos legais, tipos de penalidade e regras de cálculo para aplicação das multas correspondentes.
Infração
- Código: Número identificador único da infração.
- Denominação: Nome ou descrição da infração cadastrada.
- Tipo: Classificação da infração, podendo ser principal (relacionada ao tributo devido) ou acessória (descumprimento de obrigações sem vínculo direto com o pagamento de tributos).
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- Grupo: Define se a infração aplica-se a contribuintes, econômicos ou imóveis.
- Fundamento: Referência legal ou normativa que embasa a infração.
- Citação: Campo para registrar observações ou informações complementares sobre o dispositivo legal aplicado.
Imposto Original
- Dívida: Dívida relacionada ao imposto original.
- Tributo: Tributo relacionado ao imposto original.
- Condição de lançamento: Define as condições de cobrança e vencimento do imposto associado.
Multa de Infração
- Dívida: Dívida relacionada a multa de infração, quando esta for lançada separada.
- Tributo: Tributo relacionado a multa de infração.
- Condição de lançamento: Define as condições de cobrança e vencimento da multa de infração.
Penalidade
- Denominação: Descrição do valor da penalidade aplicada à infração.
- Forma de cálculo: Define se a penalidade será calculada por valor ou percentual.
- Tipo: Determina se o valor é fixo, valor por quantidade, percentual da moeda ou percentual da moeda por quantidade.
- Valor: Valor monetário da penalidade, expresso em moeda ou unidade fiscal (ex.: UFM).
- Controle mínimo/máximo: Define se o sistema deve limitar a penalidade a valores mínimos ou máximos.
- Percentual mínimo/máximo: Quando aplicável, permite configurar percentuais mínimo e máximo sobre o valor da moeda quando esta for unidade fiscal (ex.: UFM).
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