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- Modelo de Documento de Fiscalização: Seleciona o modelo cadastrado para emissão da notificação de autorregularização.
- Tipo: Define o tipo de documento emitido (fixo como “Autorregularização”).
- Código: Número identificador do documento de autorregularização.
- Exercício: Ano de referência da emissão.
- Emissão: Data em que a notificação é emitida.
- Prazo: Data limite para que o contribuinte realize a regularização.
- Tipo de pessoaGrupo: Define se a autorregularização aplica-se a contribuintes, econômicos ou imóveis.
Contribuinte: Identificação do contribuinte vinculado ao documento.
Econômico: Nome e número do cadastro econômico vinculado (se aplicável).
Imóvel: Nome e número do cadastro imobiliário vinculado (se aplicável).
- Denominação: Nome ou título do documento (ex.: Notificação de Autorregularização).
- Fundamento: Base legal que embasa a notificação, podendo incluir leis, portarias e dispositivos normativos.
- Citação: Campo destinado a observações ou citações adicionais sobre o documento.
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Dados Complementares
- Anexos;
- Intimações;
- Termos de encerramento:
- Outros documentos:
- Consultar Auto de Infração.
Movimentos
Permite visualizar e gerenciar os registros de um processo de fiscalização, possibilitando a realização de diversas operações, como alterar a situação, registrar ocorrências, alterar período de fiscalização e fiscais.
- OcorrênciaCiência: Permite adicionar textos complementares de ocorrências ao processo de de fiscalização, mantendo registro histórico.
- Cancelar: Efetua o cancelamento do processo de fiscalização, cancelando todos débitos e os documentos emitidos para o mesmo.
- Suspender: Efetua a suspensão do processo de fiscalização, cancelando todos os débitos e os documentos emitidos para o mesmo.
- Reativar: Reativa o processo de fiscalização, porém não reativa os débitos e os documentos emitidos.
- Alterar período de fiscalização: Permite alterar o período de fiscalização mediante justificativa
- Alteração de fiscais: Permite alterar os fiscais do processo mediante justificativaao usuário informar a data da ciência e a pessoa ciente.
- Alteração de fiscais: Permite alterar os fiscais da autorregularização mediante justificativa.
- Alteração de situação: Permite alterar o status da autorregularização conforme seu andamento, atualizando o registro no sistema.
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