| Parâmetro | Função | Observação |
|---|---|---|
| 14 Fiscalização | Agrupa as configurações relacionadas aos processos e documentos de fiscalização. | As configurações definidas nesta tela impactam diretamente a numeração, prazos e integrações dos documentos e processos fiscais. |
| 14.01 Processo | Define parâmetros de numeração aplicáveis aos processos de fiscalização. | Determina se a numeração dos processos será por exercício (reinicia a cada ano) ou continuada (mantém a sequência). |
| 14.02 Ordem de Serviço | Define regras de numeração para as ordens de serviço emitidas. | Quando configurada por exercício, a numeração é reiniciada a cada ano; caso contrário, segue sequência contínua. |
| 14.03 Documento Avulso | Define a numeração dos documentos fiscais avulsos. | A numeração por exercício garante que cada ano inicie com nova sequência. |
| 14.04 Autoregularização | Configura parâmetros para a autorregularização. | A numeração também pode ser definida por exercício. |
| 14.05 Domicílio Eletrônico | Define se há integração com o domicílio eletrônico municipal. | Quando configurado como Sim, os documentos de fiscalização são automaticamente integrados e enviados ao domicílio eletrônico do contribuinte. |
| 14.06 Prazos | Define prazos padrões aplicáveis às etapas de fiscalização. | Permite configurar prazos de Intimação, Notificação/Auto de Infração, Impugnação, e Prorrogação. O sistema realiza o cálculo automático das datas de vencimento conforme a configuração. |
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