Parâmetro | Função | Observação |
|---|---|---|
| 14 Fiscalização | Agrupa as configurações relacionadas aos processos e documentos de fiscalização. | As configurações definidas nesta tela impactam diretamente a numeração, prazos e integrações dos documentos e processos fiscais. |
| 14.01 Processo | Define parâmetros de numeração aplicáveis aos processos de fiscalização. | Determina se a numeração dos processos será por exercício (reinicia a cada ano) ou continuada (mantém a sequência). |
| 14.02 Ordem de Serviço | Define regras de numeração para as ordens de serviço emitidas. | Quando configurada por exercício, a numeração é reiniciada a cada ano; caso contrário, segue sequência contínua. |
| 14.03 Documento Avulso | Define a numeração dos documentos fiscais avulsos. | A numeração por exercício garante que cada ano inicie com nova sequência. |
| 14.04 Autoregularização | Configura parâmetros para a autorregularização. | A numeração também pode ser definida por exercício. |
| 14.05 Domicílio Eletrônico | Define se há integração com o domicílio eletrônico municipal. | Quando configurado como Sim, os documentos de fiscalização são automaticamente integrados e enviados ao domicílio eletrônico do contribuinte. |
| 14.06 Prazos | Define prazos padrões aplicáveis às etapas de fiscalização. | Permite configurar prazos de Intimação, Notificação/Auto de Infração, Impugnação, e Prorrogação. O sistema realiza o cálculo automático das datas de vencimento conforme a configuração. |
| Parâmetro | Função | Observação |
|---|---|---|
| 14 Fiscalização | Agrupa as configurações relacionadas aos processos e documentos de fiscalização. | As configurações definidas nesta tela impactam diretamente a numeração, prazos e integrações dos documentos e processos fiscais. |
| 14.01 Processo | Define parâmetros de numeração aplicáveis aos processos de fiscalização. | Determina se a numeração dos processos será por exercício (reinicia a cada ano) ou continuada (mantém a sequência). |
| 14.01.01 Numeração | Define se a numeração dos processos é por exercício ou contínua. | |
| 14.01.02 Numeração de documentos | Determina se a numeração dos documentos vinculados ao processo será sequencial por exercício. | |
| 14.02 Ordem de Serviço | Define regras de numeração para as ordens de serviço emitidas. | Quando configurada por exercício, a numeração é reiniciada a cada ano; caso contrário, segue sequência contínua. |
| 14.02.01 Numeração | Define se a numeração da ordem de serviço será por exercício ou contínua. | |
| 14.03 Documento Avulso | Define a numeração dos documentos fiscais avulsos. | A numeração por exercício garante que cada ano inicie com nova sequência. |
| 14.03.01 Numeração | Define se a numeração de documentos avulsos será por exercício. | |
| 14.04 Autorregularização | Configura parâmetros para a autorregularização. | A numeração também pode ser definida por exercício. |
| 14.04.01 Numeração | Define se a numeração dos autos de infração gerados na autorregularização será por exercício. | |
| 14.04.02 Campos do separador auto de infração obrigatório | Define se os campos do auto de infração devem ser obrigatórios no separador correspondente. | Quando configurado como Sim, todos os campos do auto de infração deverão ser preenchidos. |
| 14.05 Domicílio Eletrônico | Define se há integração com o domicílio eletrônico municipal. | Quando configurado como Sim, os documentos de fiscalização são automaticamente integrados e enviados ao domicílio eletrônico do contribuinte. |
| 14.05.01 Integra com domicílio eletrônico | Define se o envio automático de documentos será realizado ao domicílio eletrônico. | |
| 14.06 Prazos | Define prazos padrões aplicáveis às etapas de fiscalização. | Permite configurar prazos de Intimação, Notificação/Auto de Infração, Impugnação e Prorrogação. O sistema realiza o cálculo automático das datas de vencimento conforme a configuração. |
| 14.06.01 Prazo Intimação | Define o prazo padrão para vencimento da intimação. | Exemplo: 23 – Vencimento 30 dias úteis. |
| 14.06.02 Prazo Notificação / Auto de Infração | Define o prazo padrão para vencimento da notificação ou auto de infração. | Exemplo: 23 – Vencimento 30 dias úteis. |
| 14.06.03 Prazo Impugnação da Notificação / Auto de Infração | Define o prazo padrão para impugnação da notificação ou auto de infração. | Exemplo: 23 – Vencimento 30 dias úteis. |
| 14.06.04 Prazo máximo de prorrogação | Define o limite máximo de prorrogação aplicável. | Exemplo: 23 – Vencimento 30 dias úteis. |
| 14.06.05 Prazo após impugnação | Define o prazo padrão a ser considerado após o término da impugnação. | Exemplo: 23 – Vencimento 30 dias úteis. |
| 14.07 Importação de Notas | Configura parâmetros de integração para importação de notas fiscais. | |
| 14.07.01 Nota Nacional | Define URLs e certificados para integração com a NFS-e Nacional. | |
| 14.07.01.01 URL Webservice Consulta NSU | Endereço do serviço utilizado para consulta de NSU. | |
| 14.07.01.02 URL Webservice Baixar PDF | Endereço do serviço utilizado para download dos arquivos PDF das notas. | |
| 14.07.01.03 Certificado Digital | Informa o certificado digital utilizado na integração. | |
| 14.07.01.04 Senha do Certificado | Senha correspondente ao certificado digital informado. | |
| 14.07.02 Nota Pública | Define parâmetros de integração com notas fiscais públicas. | |
| 14.07.02.01 URL Webservice | Endereço do serviço utilizado para importação de notas públicas. |