Autos de Infração

A tela de "Auto de Infração" tem como objetivo registrar a constatação de uma infração identificada durante o processo de fiscalização. Por meio deste documento, o fiscal formaliza o descumprimento de normas ou legislações, especificando a infração cometida, o fundamento legal e a penalidade aplicada.

Modelo de Documento de Fiscalização

• Modelo de documento de fiscalização: Exibe o modelo utilizado como base para a geração do auto de infração.

• Tipo: Indica o tipo de documento, neste caso, Auto de infração.

Identificação

• Código: Número identificador do termo (gerado automaticamente pelo sistema).

• Exercício: Ano de referência da infração.

• Emissão: Data de geração do auto.

• Denominação: Nome ou título atribuído ao auto de infração.

• Infração: Descrição da irregularidade cometida, selecionada conforme o cadastro de infrações.

• Fundamento: Base legal ou normativa que embasa o enquadramento da infração.

• Citação: Campo para registrar observações adicionais ou transcrições de artigos de lei.

Penalidade

• Denominação: Nome da penalidade correspondente à infração.

• Base de cálculo: Valor ou referência utilizada para cálculo da multa ou penalidade.

• Valor (%): Percentual aplicado sobre a base de cálculo, quando houver.

• Quantidade: Número de ocorrências ou unidades relacionadas à infração.

• Valor calculado: Total monetário resultante da aplicação da penalidade.

Fiscal Responsável

• Fiscal: Apresenta os fiscais responsáveis conforme vinculado no processo de fiscalização.

Informações complementares

• Observação: Campo reservado para inserir observações referente ao auto de infração do processo de fiscalização.

Menu Ações
Movimentos

• Ciência: Permite ao usuário informar a data da ciência, apresenta a data limite para impugnação e data de vencimento, informa a pessoa ciente e observação. 
  
• Impugnações: Permite registrar as impugnações referente ao auto de infração, podendo cadastrar o parecer e a decisão. 
• Ocorrências: Permite adicionar textos complementares de ocorrências ao auto relacionando o tipo de ocorrência cadastrado.
• Anexos: Permite adicionar anexos relacionados ao auto de infração.
• Cancelar: Cancela o auto de infração alterando o seu status para "Inativo".