A tela de Autorregularização é destinada à emissão de notificações para que os contribuintes possam se autorregularizar sem aplicação imediata de penalidades. Esse procedimento tem como objetivo promover a conformidade fiscal de forma orientativa, permitindo que o contribuinte regularize eventuais pendências antes da abertura de um processo de fiscalização. Caso o contribuinte realize a regularização dentro do prazo estabelecido, o registro poderá ser atualizado para a situação "Regularizado". Se não houver regularização, o registro será alterado para "Irregular", possibilitando a abertura de um processo de fiscalização para aplicação das devidas penalidades.
Identificação
- Modelo de Documento de Fiscalização: Seleciona o modelo cadastrado para emissão da notificação de autorregularização.
- Tipo: Define o tipo de documento emitido (fixo como “Autorregularização”).
- Código: Número identificador do documento de autorregularização.
- Exercício: Ano de referência da emissão.
- Emissão: Data em que a notificação é emitida.
- Prazo: Data limite para que o contribuinte realize a regularização.
- Tipo de pessoa: Define se a autorregularização aplica-se a contribuintes, econômicos ou imóveis.
Contribuinte: Identificação do contribuinte vinculado ao documento.
Econômico: Nome e número do cadastro econômico vinculado (se aplicável).
Imóvel: Nome e número do cadastro imobiliário vinculado (se aplicável).
- Denominação: Nome ou título do documento (ex.: Notificação de Autorregularização).
- Fundamento: Base legal que embasa a notificação, podendo incluir leis, portarias e dispositivos normativos.
- Citação: Campo destinado a observações ou citações adicionais sobre o documento.
Auto de Infração
- Modelo de documento do Auto de Infração: Campo utilizado quando for necessário vincular o modelo de auto que poderá ser gerado posteriormente, caso o contribuinte não se regularize.
- Infração: Identificação da infração que motivou a notificação de autorregularização.
Fiscal Responsável
- Fiscal: Informa os fiscais responsáveis pelo processo, podendo definir o fiscal principal.
Informações Complementares
- Observação: Campo reservado para inserir observações referente ao documento de autorregularização.
Forma de Envio
Determina o formato de envio do documento.
- Enviar para o Domicílio Eletrônico: Encaminha a notificação por meio do Domicílio Eletrônico.
- Somente imprimir: Quando selecionado, ao gerar a autorregularização, será apenas salvo o documento no sistema.
Situação do Registro
- Regularizado: Indica que o contribuinte atendeu à notificação e solucionou as pendências.
- Irregular: Indica que não houve regularização dentro do prazo, permitindo a abertura de processo de fiscalização ou auto de infração avulso para aplicação de penalidades.
- Cancelado: Indica que o documento foi cancelado.
Menu Ações
Dados Complementares
Movimentos
Permite visualizar e gerenciar os registros de um processo de fiscalização, possibilitando a realização de diversas operações, como alterar a situação, registrar ocorrências, alterar período de fiscalização e fiscais.
- Ciência: Permite ao usuário informar a data da ciência e a pessoa ciente.
- Alteração de situação: Permite alterar o status da autorregularização conforme seu andamento, atualizando o registro no sistema.
- Alteração de fiscais: Permite alterar os fiscais da autorregularização mediante justificativa.
Veja também
- Tarefas: Ações Padrão.
- Dados complementares: Anexos, Consultar Auto de Infração.
- Opções avançadas: Abrir processo de fiscalização, Emitir Auto de Infração, Visualizar Auditoria