Fundamento Legal - é toda informação que encontra respaldo em algum dispositivo jurídico, devidamente empregado, o qual goza de veracidade, pois está descrito em lei, devendo assim ser obedecido.
Fundamento Jurídico - é mais abrangente porque não se resume na lei, como ocorre com o fundamento legal. Sendo assim, se utiliza de todas as fontes de direitos disponíveis, e não apenas da lei.

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