Permite efetuar o cadastramento de modelos de documentos de fiscalização que ficarão disponíveis para serem anexados dentro do processo de fiscalização. Os modelos podem ser utilizados para padronizar a geração de termos de abertura, autos de infração e outros documentos relacionados.

• Código: Número identificador do modelo de documento.
• Tipo: Define a categoria do documento (Exemplo: Termo de Abertura).
• Denominação: Nome do modelo do documento.
• Texto Padrão: Conteúdo pré-definido para o documento.
• Gera Débito: Indica se a emissão do documento gera um débito vinculado.
• Dívida: Tipo de débito associado ao documento.
• Fundamento: Base legal do documento, podendo incluir portarias, leis e outros dispositivos normativos.
• Citação: Espaço destinado a citações adicionais relacionadas ao documento.