Permite o cadastro e a configuração das infrações utilizadas nos processos de fiscalização, associando fundamentos legais, tipos de penalidade e regras de cálculo para aplicação das multas correspondentes.
Seções e Campos
Código: Número identificador único da infração.
Denominação: Nome ou descrição da infração cadastrada.
Tipo: Classificação da infração, podendo ser principal (relacionada ao tributo devido) ou acessória (descumprimento de obrigações sem vínculo direto com o pagamento de tributos).
Tipo de pessoa: Define se a infração aplica-se a contribuintes, econômicos ou imóveis.
Fundamento: Referência legal ou normativa que embasa a infração.
Citação: Campo para registrar observações ou informações complementares sobre o dispositivo legal aplicado.
Dívida: Dívida relacionada ao imposto original.
Tributo: Tributo relacionado ao imposto original.
Condição de lançamento: Define as condições de cobrança e vencimento do imposto associado.
Dívida: Identifica o tipo de débito gerado pela penalidade.
Tributo: Define o código ou tipo de lançamento correspondente à multa.
Condição de lançamento: Especifica o prazo e as condições para pagamento da multa.
Penalidade
Denominação: Nome da penalidade aplicada à infração.
Forma de cálculo: Define se a penalidade será calculada por valor ou percentual.
Tipo: Determina se o valor é fixo, valor por quantidade, percentual da moeda ou percentual da moeda por quantidade.
Valor: Valor monetário da penalidade, expresso em moeda ou unidade fiscal (ex.: UFM).
Controle mínimo/máximo: Define se o sistema deve limitar a penalidade a valores mínimos ou máximos.
Percentual mínimo/máximo: Quando aplicável, permite configurar percentuais mínimo e máximo sobre o valor base.