Parâmetro	Função	Observação
14 Fiscalização	Agrupa as configurações relacionadas aos processos e documentos de fiscalização.	As configurações definidas nesta tela impactam diretamente a numeração, prazos e integrações dos documentos e processos fiscais.
14.01 Processo	Define parâmetros de numeração aplicáveis aos processos de fiscalização.	Determina se a numeração dos processos será por exercício (reinicia a cada ano) ou continuada (mantém a sequência).
14.02 Ordem de Serviço	Define regras de numeração para as ordens de serviço emitidas.	Quando configurada por exercício, a numeração é reiniciada a cada ano; caso contrário, segue sequência contínua.
14.03 Documento Avulso	Define a numeração dos documentos fiscais avulsos.	A numeração por exercício garante que cada ano inicie com nova sequência.
14.04 Autoregularização	Configura parâmetros para a autorregularização.	A numeração também pode ser definida por exercício.
14.05 Domicílio Eletrônico	Define se há integração com o domicílio eletrônico municipal.	Quando configurado como Sim, os documentos de fiscalização são automaticamente integrados e enviados ao domicílio eletrônico do contribuinte.
14.06 Prazos	Define prazos padrões aplicáveis às etapas de fiscalização.	Permite configurar prazos de Intimação, Notificação/Auto de Infração, Impugnação, e Prorrogação. O sistema realiza o cálculo automático das datas de vencimento conforme a configuração.