Permite o cadastro e a configuração dos tipos de processos utilizados na fiscalização, definindo as características de apuração e o tipo de serviço fiscalizado.

Identificação

• Código: Número identificador único do tipo de processo.
• Denominação: Nome do tipo de processo, utilizado para identificá-lo no sistema.
• Tipo: Define a natureza do processo de fiscalização, podendo ser:
  Contribuinte: Processos relacionados a pessoas físicas ou jurídicas contribuintes.
  Econômico: Processos voltados à análise de estabelecimentos, atividades econômicas ou inscrições municipais.
  Imóvel: Processos que tratam de fiscalizações relacionadas a imóveis (IPTU, construções, etc.).

Apuração Fiscal

• Forma de apuração: Determina se o processo apresenta a forma de apuração resumida, detalhada ou ambos.
• Serviço fiscalizado: Indica se o processo envolve fiscalização de serviços prestados, tomados ou ambos, conforme a natureza da verificação.