A tela de Autorregularização é destinada à emissão de notificações para que os contribuintes possam se autorregularizar sem aplicação imediata de penalidades. Esse procedimento tem como objetivo promover a conformidade fiscal de forma orientativa, permitindo que o contribuinte regularize eventuais pendências antes da abertura de um processo de fiscalização. Caso o contribuinte realize a regularização dentro do prazo estabelecido, o registro poderá ser atualizado para a situação "Regularizado". Se não houver regularização, o registro será alterado para "Irregular", possibilitando a abertura de um processo de fiscalização para aplicação das devidas penalidades.

Identificação

• Modelo de Documento de Fiscalização: Seleciona o modelo cadastrado para emissão da notificação de autorregularização.
• Tipo: Define o tipo de documento emitido (fixo como “Autorregularização”).
• Código: Número identificador do documento de autorregularização.
• Exercício: Ano de referência da emissão.
• Emissão: Data em que a notificação é emitida.
• Prazo: Data limite para que o contribuinte realize a regularização.
• Tipo de pessoa: Define se a autorregularização aplica-se a contribuintes, econômicos ou imóveis.

• Contribuinte: Identificação do contribuinte vinculado ao documento.

• Econômico: Nome e número do cadastro econômico vinculado (se aplicável).

• Imóvel: Nome e número do cadastro imobiliário vinculado (se aplicável).

• Denominação: Nome ou título do documento (ex.: Notificação de Autorregularização).
• Fundamento: Base legal que embasa a notificação, podendo incluir leis, portarias e dispositivos normativos.
• Citação: Campo destinado a observações ou citações adicionais sobre o documento.

Auto de Infração

• Modelo de documento do Auto de Infração: Campo utilizado quando for necessário vincular o modelo de auto que poderá ser gerado posteriormente, caso o contribuinte não se regularize.
• Infração: Identificação da infração que motivou a notificação de autorregularização.

Fiscal Responsável

• Fiscal: Informa os fiscais responsáveis pelo processo, podendo definir o fiscal principal.

Informações Complementares

• Observação: Campo reservado para inserir observações referente ao documento de autorregularização.

Forma de Envio

Determina o formato de envio do documento.

• Enviar para o Domicílio Eletrônico: Encaminha a notificação por meio do Domicílio Eletrônico.
• Somente imprimir: Quando selecionado, ao gerar a autorregularização, será apenas salvo o documento no sistema.

Situação do Registro

• Regularizado: Indica que o contribuinte atendeu à notificação e solucionou as pendências.
• Irregular: Indica que não houve regularização dentro do prazo, permitindo a abertura de processo de fiscalização ou auto de infração avulso para aplicação de penalidades.
• Cancelado: Indica que o documento foi cancelado.

Menu Ações

Dados Complementares

• Anexos;
• Consultar auto de infração;
• Termos de encerramento:
• Outros documentos:

Movimentos

Permite visualizar e gerenciar os registros de um processo de fiscalização, possibilitando a realização de diversas operações, como alterar a situação, registrar ocorrências, alterar período de fiscalização e fiscais.

• Ocorrência: Permite adicionar textos complementares de ocorrências ao processo de de fiscalização, mantendo registro histórico.
• Cancelar: Efetua o cancelamento do processo de fiscalização, cancelando todos débitos e os documentos emitidos para o mesmo. 
• Suspender: Efetua a suspensão do processo de fiscalização, cancelando todos os débitos e os documentos emitidos para o mesmo.
• Reativar: Reativa o processo de fiscalização, porém não reativa os débitos e os documentos emitidos. 
• Alterar período de fiscalização: Permite alterar o período de fiscalização mediante justificativa
• Alteração de fiscais: Permite alterar os fiscais do processo mediante justificativa