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Configurar de acordo com as definições e normas do Estatuto.
Informar qual é o tipo de regime previdenciário usado para os servidores vinculados a este Estatuto.
Informar o tipo e a idade para direito ao abono família ou salário família.
Informar se utiliza a anuidade (anuênio, triênio, quinquênio e/ou outra anuidade), o evento correspondente para cálculo e o limite da remuneração mensal (teto) do servidor para que tenha direito a anuidade.
Indicar como deverá ser a contagem para o direito e cálculo de férias dos servidores.
Incluir como será o direito para cálculo de licença prêmio.
Informar os dados que o sistema utilizará para cálculo do adiantamento do 13º salário dos servidores.
Atenção
Após definir os dados conforme desejado, clicar em "Salvar" para que as informações fiquem registradas.