Conceito
É a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Pode ser de direito público (União, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações etc.).
É permitido cadastrar pessoas jurídicas sem CNPJ informado quando campo natureza jurídica for:
215-1 - Consórcio de Sociedades
228-3 - Consórcio de Empregadores
229-1 - Consórcio Simples
121-0 - Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)
122-8 - Consórcio Público de Direito Privado
Será permitido cadastrar duas ou mais pessoas jurídicas com mesmo CNPJ se ambas forem da classe de natureza jurídica "Administração Pública"
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• Tarefas: Ações Padrão • Dados complementares: Anexos, Documentos, Endereços, Alterar (Nome/Razão Social), Classificações Empresariais, Atividades/CNAE • Opções Avançadas: Tornar Credor/Fornecedor, Tornar Contribuinte