Conceito
Consiste no cadastro dos tipos de Alvará que são liberados pelos municípios.
Tipo de Licença/Alvará
Inserida denominação de livre escolha, definido se o alvará vai gerar documento, ou seja, uma autorização/licença.
Pode ser escolhido um grupo sendo contribuinte e econômico e selecionada a dívida que estará vinculada a este alvará.
Prorrogação
Utilizado caso o alvará tenha permissão para prorrogar o vencimento. Esta prorrogação fica vinculada a um tipo de alvará específico.
Dados complementares:
CNAES: Filtro para relacionar os CNAE que serão vinculados ao tipo de alvará.
Lista de serviços: Filtro para relacionar a lista de serviço que ficará vinculada ao tipo de alvará.
Atividades Econômicas Municipais: Filtro para relacionar as atividades que ficarão vinculadas ao tipo de alvará.
Enquadramentos Tributários: Filtro para relacionar os enquadramentos tributários que ficarão vinculados ao tipo de alvará.
Ramos de Atuação: Filtro para relacionar os ramos de atuação que ficarão vinculados ao tipo de alvará.
Configuração de vencimento: Cadastro para vincular uma data de vencimento do alvará.
Poderá ter sua data considerada para cálculo do vencimento baseada em uma data fixa, data de lançamento, data da inscrição municipal ou sem vencimento.
Além disso, se, data de referência for data de lançamento ou data da inscrição municipal, os seguintes campos serão habilitados:
Contagem do Vencimento:
Início da Contagem: Critério utilizado para definição da data de vencimento, podendo ser definido entre data base, primeiro dia do mês da data base, primeiro dia do mês subsequente da data base, último dia do mês da data base e último dia do mês subsequente da data base.
Incremento do Vencimento:
Incremento: Quantidade de dia/mês para o cálculo do vencimento, podendo ser mensal, dias corridos, dias úteis e nenhum.
Quantidade de Incremento: Informar a quantidade de incremento do próximo vencimento.
Valida dia: Se não valida, protela ou antecipa dia útil.
Permite Alterar: Quando a data de vencimento é permitida ser alterada pelo usuário.