Conjunto de documentos relativo ao perfil do concorrente, com enfoque nos aspectos jurídicos, técnicos, financeiros e fiscais exigidos pela administração e que ajudam a compor o edital, conforme necessidade do objeto contratado.
- Tipo de Habilitação: os tipos de habilitação estão detalhados nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666/93 podendo ser:
- Habilitação Jurídica : diz respeito a regularidade formal ou jurídica do candidato, sobretudo no que diz respeito a sua personalidade jurídica.
- Qualificação técnica : é o meio de verificar a apitidão profissional e operacional do licitante para execução do possível contrato, sendo de modo genérica, específica e operativa.
- Qualificação econômica-financeira : conjunto de dados que fazem presumir que o licitante tenha capacidade para cumprir os encargos enconômicos decorrentes do contrato.
- Regularidade fiscal : é a prova que o participante está de acordo com suas obrigações fiscais federais, estaduais e municipais.