É o conjunto de princípios, bases, motivos e razões que formam um documento legal, o qual dará ênfase a uma decisão.
Fundamento Legal - é toda informação que encontra respaldo em algum dispositivo jurídico, devidamente empregado, o qual goza de veracidade, pois está descrito em lei, devendo assim ser obedecido.
Fundamento Jurídico - é mais abrangente porque não se resume na lei, como ocorre com o fundamento legal. Sendo assim, se utiliza de todas as fontes de direitos disponíveis, e não apenas da lei.
Campos disponíveis apenas para o TCE/PR.
Opções avançadas
- Extinguir : Esta opção tornará o cadastro do fundamento extinto para que o mesmo não fique mais válido a ser utilizado.