A instauração do processo licitatório deve ser devidamente fundamentada por meio de documentação comprobatória da necessidade da aquisição, alienação ou cessão.
Documentação necessária
A documentação obrigatória deve conter:
Justificativa da Necessidade: Documento que apresenta a motivação técnica, administrativa ou legal da demanda.
Reserva Orçamentária: Indicação da dotação orçamentária destinada à contratação, com os respectivos valores estimados e rubrica correspondente.
Termo de Referência: Documento que define os parâmetros da contratação ou aquisição, contendo:
- Descrição precisa e detalhada do objeto;
- Estrutura de custos;
- Preços praticados no mercado;
- Forma de entrega ou execução;
- Prazo;
- Condições de aceitação do bem ou serviço.
Cadastro do Processo Administrativo
Data de Emissão: Informar a data em que o processo é criado oficialmente.
Número: Código identificador do processo administrativo.
Objeto: Descrever o objetivo ou finalidade do processo (ex.: aquisição de materiais permanentes, alienação de veículos, etc.).
Solicitações
- Informe as solicitações de compras que fazem parte do processo administrativo
Veja também
Tarefas: Ações padrões
Dados complementares: Anexos, Textos
Movimentos: Anular
Opções avançadas: Visualizar auditoria