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Função

Define o tipo de obra que estará sujeita as validações decorrentes do alvará, podendo ser escolhido entre obras de origem iniciativa privada, obras de origem pública, ou todas as obras.


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Caso o parâmetro esteja setado para validar apenas obras de iniciativa privada, sistema permitirá emitir um habite-se para uma obra de origem pública sem ter um alvará emitido, por exemplo.

Quando o parâmetro estiver como todas as obras, serão validadas as regras do alvará para os dois tipo de obra.

Telas afetadas

12.03.06 - Conclusão de obra/Habite-se

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