As informações do arquivo podem ser verificadas em Colaboradores > Ficha Cadastral > Empregados e Pública > Fundamentos Legais > Atos Jurídico.
A partir de 2025 será enviado o Tipo de Ato. O tipo de ato será gerado de acordo com a configuração dos campos Gera Contração TCE e Gera Admissão TCE existente no cadastro do vínculo.
