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Receita
Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente público, arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e ações governamentais.
Filtros para pesquisa
- Unidade Executora: filtra os valores da receita pela unidade executora desejada.
- Período: filtra os valores da despesa pelo período de referência desejado.
Fonte de Recursos
Detalha as receitas públicas por suas devidas fontes de recursos.
Exportação outros formatos: É disponibilizado a exportação da tabela abaixo em outros formatos como: PDF, CSV, TXT.
| Fonte de Recurso | Prevista | Lançada | Arrecadada | Percentual |
|---|---|---|---|---|
As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias. Entende-se por fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade. | A previsão implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas que consta na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas elegais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. | Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. | Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. | Percentual comparativo da receita Prevista com a receita Arrecadada. |
Ao clicar no link da descrição da Fonte de Recursos, será aberto as informações referente a Natureza da Receita.
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Notas
- As colunas de valores são parametrizáveis no Painel Administrativo do portal de transparência.
Referências
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, http://www3.tesouro.fazenda.gov.br - Glossário, https://www.fazenda.sp.gov.br, Manual Técnico de Orçamento- MTO