e-Pública Online Help
Page tree

Versions Compared

Old Version 2

changes.mady.by.user Lucas Alexandre Hwizdaleck

Saved on

compared with

New Version 3

changes.mady.by.user Unknown User (maria.moskorz)

Saved on

Key

  • This line was added.
  • This line was removed.
  • Formatting was changed.

É o conjunto de princípios, bases, motivos e razões que formam um documento legal, o qual dará ênfase a uma decisão.

Info

Fundamento Legal - é toda informação que encontra respaldo em algum dispositivo jurídico, devidamente empregado, o qual goza de veracidade, pois está descrito em lei, devendo assim ser obedecido.
Fundamento Jurídico - é mais abrangente porque não se resume na lei, como ocorre com o fundamento legal. Sendo assim, se utiliza de todas as fontes de direitos disponíveis, e não apenas da lei.


Note

Campos disponíveis apenas para o TCE/PR.

Opções avançadas

  • Extinguir : Esta opção tornará o cadastro do fundamento extinto para que o mesmo não fique mais válido a ser utilizado.