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• Convênios ou instrumentos congêneres - os atos administrativos praticados pelo concedente com o convenente pelos quais são ajustadas cláusulas e condições para a efetivação de obrigações recíprocas, visando à consecução de objetivos de interesse público ou da coletividade.
• Número: deverá ser informado o número do convênio;
• Tipo: deverá ser selecionado o tipo de repasse de recursos do convênio;
• Objeto: deverá ser informado a definição do objeto do convênio de forma precisa, suficiente e clara;
• Valor total: o valor total a ser repassado para o cumprimento do compromisso firmado entre o município e a entidade privada;
• Responsável jurídico: advogado responsável a analisar se todo o procedimento do repasse condiz com a lei. Estes repasses devem obrigatoriamente obedecer aos princípios elencados no 37 da CF e conforme estabelece o 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF mediante autorização em lei específica e ainda atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou seus créditos adicionais;
• Fundamento: Poderá ser informado um fundamento para o cadastro realizado;
• Ementa: Campo preenchido automaticamente de acordo com o fundamento selecionado;
• Assinatura: deverá ser informada uma data de assinatura do convênio;
• Início vigência: deverá ser informada uma data de início de vigência do convênio;
• Vencimento: poderá ser informado uma data de vencimento do convênio.
Conta Bancária
• Conta Contábil: poderá vincular uma conta contábil no convênio Sistema irá filtrar as contas bancárias do nível "1.1.1.xx Informações Complementares Financeiro".
• Código TCE: poderá informar o código de controle do convênio, exportado no arquivo "Convenio" do SIM-ANL Se não informado, será gerado automaticamente habilitado somente quando TCE-PR.
• Tipo do Instrumento de Transferência (SII): deverá informar o código do tipo de instrumento. Campo habilitado apenas para TCE-PR (Estado).
Informações Complementares do Tribunal
• Chave no TCE: exibe a chave de registro do movimento enviado ao e-sfinge online.