Credenciamento
O edital "Credenciamento" é uma forma de contratação direta caracterizada pela inviabilidade e competição. No processo de Credenciamento, há possibilidade de contratação de todos os interessados do ramo do objeto pretendido, e que atendam às condições mínimas estabelecidas em regulamento.
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• Código: sequência criada automaticamente pelo sistema para registro numérico do movimento;
• Emissão: deverá ser preenchido conforme data de emissão do edital;
• Controle de numeração: poderá relacionar um registro de controle por numeração. Este controle é realizado por meio do relacionamento de um cadastro da opção Controle de Numeração previamente configurado com a respectiva modalidade. Ao relacionar os campos "Número" e "Objetos" serão preenchidos.
• Número: deverá ser preenchido conforme número de identificação do edital. O campo aceita caracteres alfanuméricos e especiais ( A-Z, 0-9,/);
• Processo administrativo: poderá informar o ao qual o edital está relacionado;
• Finalidade: deverá informar a finalidade do edital Poderá possuir uma das seguintes finalidades:
• Alienação de • Compras e Outros Serviços: compras de materiais diversos, bem como, contratação de serviços em geral;
• Obras e Serviços de Engenharia: realização de serviços de engenharia e obras em geral;
• Serviços de Publicidade: contratação de serviços exclusivos de publicidade e propaganda;
• Reforma de Edifícios e Equipamentos: realização de reformas de edifícios e equipamentos;
• Alienação de Bens: os bens públicos devem ser alienados quando se revelarem inúteis ou inconvenientes ao domínio público.;
• Concessão • Concessão de Direitos: locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais ou de uso comercial, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
• Objeto: deverá ser preenchido com informações referentes ao objeto da licitação. A descrição deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
• Tipo de licitação: será preenchido automaticamente de acordo com a Finalidade informada. Determina o critério de julgamento utilizado pela administração pública para seleção da proposta mais vantajosa. Os tipos são:
• Menor preço para as finalidades de compras e outros serviços; obras e serviços de engenharia; serviços de publicidade;
reforma de edifícios e equipamentos;
• Maior Lance ou Oferta para as finalidades de alienação de bens e concessão de direto;
• Maior desconto: seleção com base na proposta com maior desconto oferecido pelo participante;
• Forma de julgamento: determina a forma de julgamento das propostas dos interessados e concorrentes ao certame. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital de licitação. Poderá ser julgada das seguintes formas:
• Global: julgamento com base no valor global da proposta;
• Por item: julgamento com base no valor unitário dos tens da proposta;
• Lote: julgamento com base no valor do lote da proposta;
• Valor total estimado: será preenchido automaticamente de acordo com os tens relacionados na ação itens;
• Responsável jurídico: será informado o advogado responsável por analisar e regularizar a licitação. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital;
• Previsão de início: campo obrigatório somente para liberação da licitação, destinado a informar uma data prevista para o início dos lances.
Controle Quantitativo
• Controla quantidade: deverá escolher "Sim" ou "Não" para definir de que forma os tens serão controlados pelo sistema;
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O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não poderá se inferior a 8 (oito) dias úteis.
Abertura dos Envelopes
Será determinado em edital a abertura dos envelopes para os interessados ao certame. O preenchimento dos campos Data, Hora e Local é obrigatório para liberação do edital;
• Data: informe a data-limite de abertura dos envelopes;
• Hora: informe a hora-limite de abertura dos envelopes;
• Local: informe o local de abertura dos envelopes;
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• Aquisição de Bens: compras de materiais diversos;
• Contratação de Serviços: contratação de serviços em geral;
• Contratação de Seguros: contratação de seguros em geral;
• Contratação de aluguéis: contratação de aluguéis em geral;
• Contratação de Empréstimos e Financiamentos: contratação de empréstimos ou financiamentos em geral;
• Contratos de Gestão: é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos;
• Termo de Parceria: instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público;
• Contratos de PPP: é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência.
• Outras Contratações: outros tipos de contratações.
• Especificação: poderá informar a especificação da obras/serviço de engenharia. Esse campo é habilitado quando finalidade da licitação é "2- Obras e serviços de engenharia". Campo obrigatório para TCEEC a partir do ano de 2018 quando a finalidade é "Obras e serviços de engenharia"
• Objeto: deverá ser preenchido com informações referentes ao objeto da licitação. A descrição deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
• Tipo de licitação: será preenchido automaticamente com: Não se Aplica.
• Valor do processo: deverá ser preenchido com o valor total do processo e poderá ser alterado sempre que necessário.
• Responsável jurídico: dever[a ser informado o advogado responsável por analisar e regularizar a licitação. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital.
Programação Financeira
• Forma de pagamento: poderá escolher se a forma de pagamento será à vista ou a prazo;
• Condições de pagamento: poderá informar as condições de pagamento determinantes, a qual a administração disponibiliza para execução do objeto licitado;
• Validade da proposta: poderá informar o prazo determinado em edital referente a validade das propostas de preço. O prazo de validade das propostas será de BCI (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;
• Reajuste: poderá informar, caso exista a possibilidade de aumento do valor pactuado no contrato e previsto no edital. Visa compensar perda decorrente da desvalorização da moeda ou da elevação dos custos relativos ao objeto;
Período de Credenciamento
Período que compreende as datas em que poderão ser adicionados novos credenciados. Estes campos são utilizados somente para controle e, caso informados, serão utilizados para alertar caso a data de habilitação de um credenciado esteja fora do período.
• Início: poderá informar uma data de início do período de credenciamento;
• Fim: poderá informar uma data de fim do período de credenciamento;
Informações Complementares
• Observação: poderá informar uma observação para o edital de licitação.
• Previsão de publicação: poderá informar uma data de previsão de publicação do edital de licitação. Campo obrigatório para liberação do edital quando TCE-SC (a partir de 2021).
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