É a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Pode ser de direito público (União, Unidades Federativas, Autarquias etc.) , ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações etc.).
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Será permitido cadastrar duas ou mais pessoas jurídicas com mesmo CNPJ se ambas forem da classe de natureza jurídica "Administração Pública" |
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