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• Forma de julgamento: determina a forma de julgamento das propostas dos interessados e concorrentes ao certame. Será obrigatório automaticamente e será julgada da seguinte forma: Por item: julgamento com base no valor unitário dos tens da proposta.
• Embasamento legal: poderá ser informado qual o artigo da Lei 8EBBE3 8666/93 que justifica a dispensa por justificativa;
• Justificativa: caso tenha um embasamento legal, deverá descrever a justificativa para a dispensa por justificativa.
• Valor do processo: será preenchido automaticamente de acordo com os tens relacionados na ação itens.
• Responsável jurídico: será informado o advogado responsável por analisar e regularizar a licitação. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital;
Esta modalidade pode ser movimentada mesmo com valor zero.
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Informações Complementares
• Observação: poderá informar uma observação para o edital de licitação.
Campos disponíveis quando TCE/SC:
• Chave no ICE: exibe a chave de registro do movimento enviado ao e-sfinge online.
Orçamento sigiloso: deverá indicar se o orçamento é sigiloso ou não.
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