Dispensa por Justificativa

Opção com a finalidade de cadastrar um processo do tipo Dispensa por Justificativa. Fica facultativo a administração pública realizar licitações de Dispensa por justificativa, quando seu objeto se enquadra nas seguintes situações previstas no art.24 da Lei 8.666/93:

• Em razão do valor, quando o objeto não supera 10% do valor máximo estabelecido para convite;
• Em caso de emergência, onde o contrato dura 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias a critério da administração.
• Em caso de licitação deserta, quando a administração publica o edital e não há interessados ao certame.

Edital

Processo licitatório

• Emissão: Informe a data de emissão do edital.
• Controle de numeração: Permite vincular um número de controle previamente cadastrado. Ao selecionar, os campos “Número” e “Objetos” são preenchidos automaticamente.
• Número: Preencher com o número de identificação do edital.
• Processo administrativo: Caso aplicável, informe o processo administrativo relacionado.
• Finalidade: Selecione a finalidade do edital, dentre:
  • Obras e Serviços de Engenharia
  • Serviços de Publicidade
  • Reforma de Edifícios e Equipamentos
  • Alienação de Bens
  • Concessões, Contratações, Termos de Parceria, entre outros.
• Especificação: Informar a especificação da obra/serviço de engenharia. (Obrigatório para ao TCE/SC a partir de 2018)
• Tipo de licitação: Definido automaticamente conforme a finalidade, Poderá ser "Menor preço" ou "Maior Lance ou Oferta".
• Forma de julgamento: Define como será avaliadas as propostas, opções "Global", "Por item" ou "Lote".
• Registro de preço: Indicar se o edital está vinculado a um registro de preços para contratações futuras.
• Responsável jurídico: Informar o advogado responsável.
• Controla quantidade: Indicar se há controle de quantidade nos itens.
• Valor total estimado: Calculado automaticamente com base nos itens.
• Objeto: Descrição clara, suficiente e objetiva do objeto licitado.

Realização

• Forma de realização: Selecione "Presencial" ou "Eletrônico".
• Justificativa: Informe a razão da escolha da forma de realização.

Envelopes

As datas, horários e locais de entrega e abertura dos envelopes devem ser definidos conforme o edital:

• Data/Hora/Local de Entrega (Inicial e Final)

Informações de Envio

• Chave do TCE: Exibe o código de registro no sistema e-Sfinge (TCE/SC).

Execução/Entrega

Execução

• Forma de Execução: "Direta", "Indireta" e "Não utiliza".

• Regime de Execução: Disponível se execução for indireta. Pode ser "Empreitada por preço global", "Empreitada por preço unitário", "Empreitada integral" e "Tarefa".

• Permite Subcontratação: Indica se subcontratações são permitidas.

• Previsão de Início: Data prevista para início da execução.

• Tipo de Entrega: "Total" ou "Fracionada".

• Garantia: Informar, se exigida em edital, a forma de garantia contratual.

• Multa: Prever penalidades por inexecução parcial ou total.

• Prazo de Entrega: Data limite para entrega do objeto.

• Local de Entrega: Informe o local de entrega ou execução.

Programação Financeira

• Forma de Pagamento: "Única" ou "Parcelada".

• Condições de Pagamento: Especificar as condições ofertadas pela administração.

• Validade da Proposta: Por padrão, 60 dias, salvo especificação diferente em edital.

• Reajuste: Informe a possibilidade de reajuste contratual, se previsto.

Prorrogação

• Cláusula de Prorrogação: Indicar se existe previsão no edital.

• Descrição: Detalhe da cláusula, se houver.

Informações Complementares

• Observação: Campo livre para observações gerais.