Dispensa por Justificativa
Opção com a finalidade de cadastrar um processo do tipo Dispensa por Justificativa. Fica facultativo a administração pública realizar licitações de Dispensa por justificativa, quando seu objeto se enquadra nas seguintes situações previstas no art.24 da Lei 8.666/93:
• Em razão do valor, quando o objeto não supera 10% do valor máximo estabelecido para convite;
• Em caso de emergência, onde o contrato dura 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias a critério da administração.
• Em caso de licitação deserta, quando a administração publica o edital e não há interessados ao certame.
Edital de Dispensa por Justificativa
• Código: sequência criada automaticamente pelo sistema para registro numérico do movimento;
• Emissão: deverá ser preenchido conforme data de emissão do edital;
• Controle de numeração: poderá relacionar um registro de controle por numeração. Este controle é realizado por meio do relacionamento de um cadastro da opção Controle de Numeração previamente configurado com a respectiva modalidade. Ao relacionar os campos "Número" e "Objetos" serão preenchidos.
• Número: deverá ser preenchido conforme número de identificação do edital. O campo aceita caracteres alfanuméricos e especiais ( A-Z, 0-9,/);
• Processo administrativo: poderá informar o ao qual o edital está relacionado;
• Finalidade: deverá informar a finalidade do edital Poderá possuir uma das seguintes finalidades:
• Compras e Outros Serviços: compras de materiais diversos, bem como, contratação de serviços em geral;
• Obras e Serviços de Engenharia: realização de serviços de engenharia e obras em geral;
• Serviços de Publicidade: contratação de serviços exclusivos de publicidade e propaganda;
• Reforma de Edifícios e Equipamentos: realização de reformas de edifícios e equipamentos;
• Alienação de Bens: os bens públicos devem ser alienados quando se revelarem inúteis ou inconvenientes ao domínio público;
• Concessão de Direitos: locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais ou de uso comercial, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
• Aquisição de Bens: compras de materiais diversos;
• Contratação de Serviços: contratação de serviços em geral;
• Contratação de Seguros: contratação de seguros em geral;
• Contratação de aluguéis: contratação de aluguéis em geral;
• Contratação de Empréstimos e Financiamentos: contratação de empréstimos ou financiamentos em geral;
• Contratos de Gestão: é o ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos;
• Termo de Parceria: instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público;
• Contratos de PPP: é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência.
• Outras Contratações: outros tipos de contratações.
• Especificação: poderá informar a especificação da obras/serviço de engenharia. Esse campo é habilitado quando finalidade da licitação é "2- Obras e serviços de engenharia". Campo obrigatório para TCEEC a partir do ano de 2018 quando a finalidade é "Obras e serviços de engenharia"
• Objeto: deverá ser preenchido com informações referentes ao objeto da licitação. A descrição deve ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
• Tipo de licitação: será preenchido automaticamente de acordo com a Finalidade informada. Determina o critério de julgamento utilizado pela administração pública para seleção da proposta mais vantajosa. Os tipos são:
• Menor preço para as finalidades de compras e outros serviços; obras e serviços de engenharia; serviços de publicidade; reforma de edifícios e equipamentos;
• Maior Lance ou Oferta para as finalidades de alienação de bens e concessão de direto;
• Forma de julgamento: determina a forma de julgamento das propostas dos interessados e concorrentes ao certame. Será obrigatório automaticamente e será julgada da seguinte forma: Por item: julgamento com base no valor unitário dos tens da proposta.
• Embasamento legal: poderá ser informado qual o artigo da Lei 8666/93 que justifica a dispensa por justificativa;
• Justificativa: caso tenha um embasamento legal, deverá descrever a justificativa para a dispensa por justificativa.
• Valor do processo: será preenchido automaticamente de acordo com os tens relacionados na ação itens.
• Responsável jurídico: será informado o advogado responsável por analisar e regularizar a licitação. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital;
Esta modalidade pode ser movimentada mesmo com valor zero.
Controle Quantitativo
• Controla quantidade: deverá escolher "Sim" ou "Não" para definir de que forma os tens serão controlados pelo sistema;
Execução
Ficará determinado o regime de execução do objeto licitado.
• Forma: deverá escolher a forma de execução do edital que pode de ser:
• Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
• Execução indireta: a que o órgão ou entidade contrata com terceiro& Nesse caso, deverá ser informado o campo Regime.
• Não utiliza: quando não é necessário indicar nenhuma forma de execução;
• Regime: caso informada Execução indireta no campo Forma, deve-se selecionar um dos seguintes regimes:
• Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
• Empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
• Empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
• Tarefa: quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
• Permite subcontratação: deverá escolher se permite ou não. E utilizado para possibilitar a subcontratação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais em contratos de serviços e obras;
• Previsão de início: data de previsão do início execução do contrato. O preenchimento é obrigatório para liberação do edital;
• Garantia: poderá informar o campo "Garantia" a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de serviços e aquisições;
• Multa: poderá informar o campo "Muta" para identificar os procedimentos, que poderão ser realizados, no caso de inexecução total ou parcial do contrato e, desde que prevista no instrumento convocatório, a administração poderá aplicar também outras advertências;
Programação Financeira
• Forma de pagamento: poderá escolher se a forma de pagamento será à vista ou a prazo;
• Condições de pagamento: poderá informar as condições de pagamento determinantes, a qual a administração disponibiliza para execução do objeto licitado;
• Validade da proposta: poderá informar o prazo determinado em edital referente a validade das propostas de preço. O prazo de validade das propostas será de BCI (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;
• Reajuste: poderá informar, caso exista a possibilidade de aumento do valor pactuado no contrato e previsto no edital. Visa compensar perda decorrente da desvalorização da moeda ou da elevação dos custos relativos ao objeto;
Forma de Entrega
• Tipo de entrega: poderá escolher se a entrega ou execução do objeto licitado será única ou fracionada;
• Prazo de entrega: poderá informar a data final para entrega ou execução do objeto licitado;
• Local de entrega: poderá informar o local determinado para entrega ou execução do objeto licitado;
Prorrogação
• Previsão de cláusula: poderá escolher "Sim" ou "Não'% Indica se existe previsão de prorrogação do processo licitatório. Quando escolher "Sim", o campo "Descrição" será habilitado;
• Descrição: poderá informar uma descrição para a previsão da cláusula de prorrogação. Campo habilitado somente quando a "Previsão de cláusula" for igual a "Sim".
Informações Complementares
• Observação: poderá informar uma observação para o edital de licitação.
Campos disponíveis quando TCE/SC:
• Chave no ICE: exibe a chave de registro do movimento enviado ao e-sfinge online.
Orçamento sigiloso: deverá indicar se o orçamento é sigiloso ou não.