Configurar de acordo com as definições e normas do Estatuto.
01 - Previdenciário, selecionar qual é o tipo de regime previdenciário usado para este Estatuto.
02 - Abono Família, indicar como será o direito e base para recebimento do abono família.
03- Anuidades, indicar como será o direito e base para recebimento do abono família.
04- Férias, indicar como deve ser a contagem para o direito de férias dos servidores.
05- Licença Prêmio, indicar como será o direito para recebimento de licença prêmio.